Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Rejeição da exceção de preexecutividade. Pleito de suspensão da execução em razão da recuperação judicial do grupo Rafarillo. Suspensão em relação à empresa executada que decorre de texto expresso de lei (art. 49, caput, da Lei 11. 101/2005). Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários (art. 49, § 1º). Hipótese em que as pessoas físicas figuram no título executivo na qualidade de empresários e devedores solidários, sendo certo que a obrigação em discussão na causa não se relaciona com a atividade rural exercida pelas pessoas naturais. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)