Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade levantada em execução de título extrajudicial (contribuição condominial) - Alegação de falta de requisitos necessários a caracterizar o título rechaçada - Afastada também a alegação de nulidade da citação, que se deu por carta na ação executiva - Inconformismo da excipiente/executada - Insistência na alegação de que a ata da assembleia apresentada para comprovar o valor da contribuição não caracteriza título com liquidez, certeza e exigibilidade e que a citação sua foi nula porque realizada por carta, o que não seria permitido na ação de execução - Inadmissibilidade das teses - Possibilidade de o ato citatório ser cumprido pela via postal - Novo CPC que não tem a vedação para a hipótese que havia no Código de 1973 - Ação executiva bem instruída com os documentos necessários - Inteligência do CPC, art. 794, X - Precedentes desta Corte confirmando a procedibilidade da execução na hipótese - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento improvido