Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Decisão que adotando o procedimento comum, determinou a citação do réu para apresentação do documento pretendido - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - INADMISSIBILIDADE - A produção antecipada de provas (exibição de documentos) é procedimento que não admite defesa ou recurso, de modo que ausente o requisito objetivo de admissibilidade recursal - Exegese do parágrafo 4º, do CPC, art. 382 - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)