Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato de empréstimo consignado não solicitado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Exigência de prévio requerimento administrativo - Descabimento - Violação constitucional ao direito de ação - RESPONSABILIDADE CIVIL - Falha na prestação de serviços - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - DANO MORAL - Caracterização - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado, à vista dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Depósito judicial dos valores do empréstimo - Vedação ao enriquecimento sem causa - Autorizada a compensação com as verbas indenizatórias impostas ao apelante - CORREÇÃO MONETÁRIA - Indenização por danos morais - Incidência a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)