Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE PLEITEIA TAMBÉM A CONDENAÇÃO EM VERBA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE VINTE DIAS. CDC, art. 22. VERBA ORA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.