Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Receptações - Unificação de Penas - Continuidade delitiva - Ações cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução - Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de quaisquer circunstâncias de traço subjetivo - NÃO VERIFICADO em relação aos processos de conhecimento 1500105-74.2022.8.26.0698 e 1500106-59.2022.8.26.0698 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados ou, em outras palavras, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior - Precedentes das Cortes Superiores - Hipótese de reiteração criminosa - NÃO CONHECIMENTO em relação ao processo de conhecimento 1500144-71.2022.8.26.0698 - A Execução Provisória relativa ao feito supra mencionado não pode ser considerada para unificação de penas, ante a possibilidade de alteração do título executivo. ... (Continua)