Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Parcial acolhimento. 1) Associação que exerce atividades de incorporação imobiliária. Incidência da legislação consumerista e das Súm. 543 e 602 do C. STJ. Devolução integral de valores pagos devida. Lapso de 11 anos desde a celebração de adesão ao empreendimento, sem conclusão ou entrega. Desistência pela desídia da recorrida; 2) IPTU: não demonstrado o pagamento de valores a tal título para que seja determinada restituição; 3) Danos morais: atraso de mais de uma década na entrega que se afasta do razoável. Fixação de indenização no importe de R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)