Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTOS

Importação - Contribuinte não habitual - Alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 - Lei Estadual 11.001/01 - Tema 1094 do STF - Lei Estadual válida - Produção de efeitos suspensa até a edição Lei Complementar 114/2002 - Possibilidade: - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/02, com o propósito de impor o ICMS sobre importação de bens por contribuinte não habitual são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114, em 17.12.2002. ... (Continua)