Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS e Multas dos exercícios de 1991 e 1992 - Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao dirigentes da executada e da desistência tácita da execução quanto á pessoa jurídica - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Acórdão que negou provimento ao recurso da exequente para manter a r. Sentença, com reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao pedido de redirecionamento aos sócios - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Desnecessidade de readequação - O exequente requereu o redirecionamento da execução após o decurso do prazo quinquenal, contado a partir da constatação da dissolução irregular da empresa, quando houve a ciência da municipalidade da não localização da executada no endereço indicado nos órgãos oficiais - Constatação de encerramento ocorrida em 1999 - Pedido de redirecionamento formulado em 2006 (quase 7 anos depois) - Acórdão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado.