Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato Administrativo.

Cobrança - Prestação de serviços de saúde - Dispensa de licitação - Caráter emergencial - Pretensão ao recebimento de valores relativos a verbas trabalhistas - Prova pericial contábil - Verbas trabalhistas expressamente cometidas à contratada na avença - Intelecção do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo único, vigente ao tempo do pacto - Verificação da existência de valores de repasses não efetuados pelo contratante - Julgamento extra petita - Sentença de procedência parcial do pedido - Reversão. Dá-se provimento ao recurso principal, e nega-se provimento ao adesivo.