Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 817.8721.8875.3288

1 - TJSP Apelação. Ação cautelar antecedente para sustação de protesto. Pedido principal de declaração de nulidade de duplicata. Sentença de procedência. Recurso da ré.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Contrato de locação de equipamentos. Emissão de duplicata para cobrança de manutenção realizada em empilhadeira decorrente do contrato de locação, a pretexto de mau uso. Inexistência de causa válida para emissão de duplicata mercantil. Hipótese que não se enquadra na Lei 5.474/68. 3. Inexistência de causa subjacente para emissão de duplicata. Sustação do protesto que é imperativa. Eventual discussão acerca do débito decorrente de obrigação contratual deve ocorrer em ação própria. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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