Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA