Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo das coautoras. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem o saneamento e instrução probatória do feito. Rejeição. Ausente controvérsia fática sobre o furto do aparelho celular no interior do supermercado, a apuração da responsabilidade civil do apelado é questão eminentemente de direito. Mérito. As apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que não houve falha de segurança no serviço prestado pelo apelado, mas culpa exclusiva da vítima, por desídia na guarda/vigilância do aparelho celular, deixado sem supervisão dentro do carrinho de compras, o que afasta a pretendida responsabilidade civil por dano material/moral indenizável. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada, não da condenação, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida