Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Município de Itapetininga. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, III. Comunicação de acordo realizado entre as partes e pedido de sobrestamento do feito. Intimada a se manifestar sobre o cumprimento do acordo, o Município ignorou o comando judicial, permanecendo inerte até o decreto de extinção do feito. Possibilidade de extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ, de acordo com o Tema 314. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido