Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A

decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015, tendo em vista que a r. decisão agravada limitou-se a rejeitar o incidente ao fundamento da inexistência de elementos do CCB, art. 50, sem análise detalhada dos diversas elementos e argumentos apresentados pela agravante - A ausência de motivação inviabiliza o controle jurisdicional e compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, prejudicando a análise do incidente em sede recursal, e configura supressão de instância caso apreciado diretamente pelo Tribunal - Quanto ao recurso que busca a fixação de honorários sucumbenciais, verifica-se que sua pretensão está vinculada à manutenção da decisão agravada. Com a anulação da r. decisão, o recurso perde objeto, tornando-se prejudicado - Decisão anulada - Impossibilidade de conhecimento originário da questão - Recurso da parte autora provido, julgado prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo requerido, de 2320884-06.2024.8.26.0000... (Continua)