Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Impetração por concessionária de transporte ferroviário - Pedido de não sujeição aos efeitos concretos da Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca - Diploma editado para impor restrições ao emprego da buzina e velocidade de composições ferroviárias, nos trechos da malha inseridos no perímetro urbano - Causa de pedir consistente na inconstitucionalidade da referida lei municipal - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial ao julgar incidente instaurado por esta Câmara na forma do CPC, art. 948 - Violação de competência exclusiva da União - Consequente existência de direito líquido e certo a não se sujeitar aos efeitos concretos do diploma inconstitucional - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... (Continua)