Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não Ementa: AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não comporta provimento - Pedido de responsabilização solidária da litisconsorte - Inutilidade do prosseguimento autônomo, tanto pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, que se inicia com a audiência de conciliação e prazo comum para resposta, quanto pelo Art. 231, §1º do CPC, que determina que o prazo para contestação apenas se inicia quando da citação do último litisconsorte passivo - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.