Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão interlocutória que determina a penhora de imóvel reformada. Conforme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, em caso de empreendimentos imobiliários já construídos e com matrículas ainda não individualizadas, somente é possível a penhora dos direitos possessórios, não sendo admitida, portanto, a penhora de unidades autônomas diretamente na matrícula originária do empreendimento no caso de condomínio irregular, por falta de regularização e individualização das unidades. ... (Continua)