Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Declaratória e indenizatória. Golpe do aplicativo e/ou do falso funcionário. Parcial procedência. Apelo do réu. Comunicação estabelecida por fraudador para informar uso indevido da conta e orientar a demandante a baixar aplicativo para prevenir fraudes. Falha na prestação do serviço bancário relativamente à segurança das informações da consumidora. Falha também havida em razão de movimentação bancária destoante do perfil da demandante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Repetição devida do indébito bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso, do réu, improvido
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