Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora - Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época - Propositura da ação após seis anos do início dos descontos - Autora que ora nega a contratação, ora afirma que outro foi o produto contratado - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Demonstração de vários saques em conta de titularidade da autora - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha. ... (Continua)