Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MEDICAMENTO -

Pretensão da parte impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo à saúde, recebendo o medicamento JAKAVI (RUXOLITINIBE) 20mg prescrito para o tratamento de MIELOFIBROSE SECUNDÁRIA PÓS POLICETEMIA VERA - CID C94.5 - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Adequação da via eleita - Parecer NAT-JUS favorável à concessão - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Preenchidos os requisitos fixados pelo E. STJ no Tema 106 - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Seção de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)