Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO VISANDO IMPEDIR EVENTUAL PRISÃO PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE CONTRA EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSÍVEL EXAME EXAURIENTE DA PROVA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
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