Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda imobiliário. Demanda declaratória de inexistência ou nulidade (sic) do negócio jurídico. Sentença de improcedência, reconhecendo a assinatura do instrumento contratual pelo de cujus, titular dos imóveis negociados, com reconhecimento de firma por tabelião dotado de fé pública. Insurgência dos autores, espólio e inventariante, com insistência na nulidade, por fraude. Recurso, todavia, próximo da inépcia, nesse particular, como também a própria demanda, ante a falta de esclarecimento mínimo em torno de qual seria, afinal, a fraude a inquinar a validade do negócio. Pretensão, outrossim, de nulidade também pelo fato de haver, averbada na matrícula de cada um dos imóveis negociados, cláusula de inalienabilidade. Impossibilidade, entretanto, de arguição do vício, em benefício próprio, pelo próprio vendedor que teria violado a restrição. Hipótese, ademais, em que não se cogita de venda e compra definitiva, mas de mero compromisso de compra e venda. Mero contrato preparatório, insuficiente à transmissão da propriedade, e que não fica tisnado de invalidade pela possibilidade, em tese, de levantamento da restrição ao momento da conclusão do negócio definitivo. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto ao pedido cumulativo, de natureza sucessiva, de indenização por perdas e danos, que segue a sorte do pedido principal. Apelação dos autores desprovida.