Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO VISANDO RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação da requerida para renegociação de financiamento bancário. Alegação de falha do serviço. Pretensão de devolução das parcelas pagas e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, afastado o pleito indenizatório. Recurso da requerida perseguindo a improcedência da ação. Validade dos termos contratuais firmados em livre manifestação da vontade. Requerida que deixou de ajuizar ação de revisão de financiamento bancário. Ausência de prova de qualquer negociação extrajudicial por parte da requerida a fim de obter melhores condições de pagamento ao financiamento anteriormente contratado pelo requerente. Desídia da prestação de serviço. Valor pago pela autora deve ser restituído, tendo em vista a ausência de prestação do serviço contratado. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)