Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - ação de reintegração de posse que envolve trespasse de estabelecimento comercial - contrato celebrado entre as partes cujo objeto abrangia a aquisição do ponto comercial - tentativa de retomada do imóvel em razão de arrependimento, com narrativa de mudança de planos por parte da autora, cuja recusa pela ré configuraria o esbulho possessório aduzido pela autora - matéria que se insere na competência de umas das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 2ª Câmara de Direito Empresarial para julgamento do feito