Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Preliminar de nulidade da busca pessoal. Afastada. Presente fundadas suspeitas. Atuação policial respaldada pelas circunstâncias concretas do caso, o que legitima a intervenção. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Pleito de desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Penas fixadas no mínimo. 2ª fase. Sentença reformada para reconhecer a atenuante de menoridade relativa do réu, sem impacto nas penas. Inteligência da Súmula 231/STJ. 3ª fase. Sem causas de diminuição ou aumento de pena. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos na origem. Recurso parcialmente provido, sem repercussão.... (Continua)