Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Peruíbe - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2012 e 2013 - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Execução proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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