Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão do indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Pedido de reforma - Não acolhimento - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas -  CF/88 que impede a concessão de graça (indulto individual) aos acusados de crime de tráfico - Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF/88- Vedação prevista, ademais, pelo próprio decreto indulgente  - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII - Pedido de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do réu - Não acolhimento - Hipossuficiência que não resta devidamente delineada - Impossibilidade concreta de adimplemento do débito que somente se verifica com o prosseguimento execução da pena pecuniária. Agravo não provido, nos termos do Acórdão. ... (Continua)