Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE REAJUSTE DE PROVENTOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ÍNDICE DE 11,08% EM 2016. SOBRESTAMENTO. IRDR TEMA 52.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP), visando a recomposição dos proventos de aposentadoria, com aplicação do reajuste de 11,08% referente ao ano de 2016. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a recomposição dos proventos e o pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A Fazenda do Estado de São Paulo e o IPESP apelaram. ... (Continua)