Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Bronzeamento artificial - Impetrante que pretende obstar o ato de fiscalização e lavratura de auto de infração decorrente do uso de máquinas de bronzeamento artificial, lastreados na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009, da ANVISA - Ordem concedida - Norma anulada pela Justiça Federal em ação coletiva que beneficia o Impetrante - Precedentes - R. Sentença mantida. ... ()
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