Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está pacificada quanto à impossibilidade de condenação de sindicato que atua na condição de substituto processual, salvo comprovada má-fé, nos termos do que dispõem os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 8.078/90 (CDC), mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/17. 2. No caso concreto, inexistindo registro no acórdão regional de que o Sindicato autor, atuando na condição de substituto processual, agiu com má-fé, deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de ser inviável a condenação da entidade sindical ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha formulado pedido de desistência da ação e que esta tenha sido ajuizada após a Lei 13.467/17. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... (Continua)