Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA DE QUORUM ESPECÍFICO PARA DELIBERAÇÃO.
-Restando evidente que houve deliberação em assembleia de matéria definida pela convenção condominial, ainda que seja em relação à sua interpretação, inadmissível a restrição da locação por curtíssima temporada mormente quando inexistia quórum suficiente para referida deliberação, razão pela qual, de rigor a anulação da deliberação feita no item 6º da ata da assembleia realizada em 23.11.23. ... ()
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