Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público a disponibilizar avaliação multidisciplinar ao menor portador de Transtornos Globais de Desenvolvimento (CID10F84) - Manutenção da responsabilidade do Município pelo fornecimento determinado - - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Necessidade comprovada - Diretrizes administrativas e a invocação de óbices orçamentários, não podem à conta de isonomia e reserva do possível, impor restrições à larga fundamentalização do bem da saúde pela CF/88 - Inexiste óbice em nosso ordenamento para que a Administração seja compelida a promover políticas públicas, notadamente às de fundamento constitucional ( Lei 13.257, de 08/03/2016) - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - Recurso oficial não provido.