Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - ;  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000038-82.2022.8.26.9009 TJSP CONCLUIU QUE A TESE FIRMADA NO TEMA 36 DO TJSP SE ESTENDE AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, ANTE A Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - ;  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000038-82.2022.8.26.9009 TJSP CONCLUIU QUE A TESE FIRMADA NO TEMA 36 DO TJSP SE ESTENDE AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, DEVENDO SER CONTADO O PERÍODO CONCERNENTE AO INÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EXCLUSÃO DE EVENTUAL DO TEMPO RELATIVO A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA INGRESSO NA CARREIRA