Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida por paciente / segurado em face de seguradora e hospital. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar inexigível o débito cobrado do consumidor pelos custos do procedimento cirúrgico e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELO DA REQUERIDA BRADESCO SAÚDE S/A. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações desencontradas e que se mostram estranhas à realidade dos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c ao art. 1.010, III, ambos do CPC. APELO DA REQUERIDA REDE D´OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE BRASIL. Desacolhimento. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade financeira da seguradora pelas despesas assumidas no contrato de prestação se serviços entre o hospital e o demandante, no caso de cobertura dos procedimentos. Responsabilidade subsidiária do paciente. Constatação de fortuito interno na cadeia de fornecimento. Falha administrativa no sistema de autorização e custeio da cirurgia realizada pelo autor. Inviável atribuir ao consumidor o custeio de procedimentos cobertos e realizados durante a vigência do seguro. Cobranças efetuadas pelo hospital sem prévia e expressa informação ao autor quando da realização da cirurgia. Violação ao dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, e art. 46, ambos do CDC. Bem fundamentada a declaração de inexigibilidade dos débitos. Precedentes. Dano moral «in re ipsa". Cobrança ilícita e que desencadeou a inserção do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Circunstâncias que extrapolam mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra ajustado ao caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)