Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE, APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto aos temas em questão, em que pese o apelo estar fadado ao insucesso, deve ser dado parcial provimento ao agravo para que seja reconhecida atranscendência jurídicada causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por tratar de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento .