Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Garantia que não é atingida pela recuperação deferida. Natureza extraconcursal do crédito Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: Homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. AVALISTAS. Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial - Avalista. Suspensão. Impossibilidade. Garantia que não é atingida pela recuperação judicial. Obrigação autônoma e independente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Julgado do C. STJ afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-Cnesse sentido - Súmula 581 do C. STJ: Constitui faculdade do credor dar prosseguimento à ação executiva com relação aos avalistas do título de crédito, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 581. ... (Continua)