Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 818.3174.7021.7329

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ REVEL NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$5.000,00 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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