Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Decisão que, ante o reconhecimento de falta grave, definiu a perda de 1/6 dos dias remidos anteriormente à infração - Irresignação ministerial quanto à fração de desconto elegida - Pertinência - Coeficiente legal máximo pretendido, de 1/3, que se justifica in casu ante a gravidade da falta perpetrada - Recurso provido.