Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 3/3/2018 e que ficou paralisado desde 24/10/2018 até 15/6/2022, data em que foi julgado e indeferido o recurso perante o CETRAN. Decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 24, III, da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença que concedeu a segurança em 1º grau parar reconhecer a prescrição intercorrente. Decisão mantida. ... ()
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