Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO.

Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. Inteligência do CPC, art. 55. Conexão verificada. Ademais, autora distribuiu 6 ações idênticas na mesma comarca e no mesmo dia. Necessidade de observar o disposto na Súmula 6/TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)