Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Inclusão do Adicional de risco de vida na base de cálculo das horas-extras pagas para Guarda Municipal - Admitido pelo art. 103 da Lei Complementar 499, de 22 de dezebro de 2010, que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal - Verba de natureza permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Inclusão do Adicional de risco de vida na base de cálculo das horas-extras pagas para Guarda Municipal - Admitido pelo art. 103 da Lei Complementar 499, de 22 de dezebro de 2010, que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal - Verba de natureza permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido.