Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA -

Município de Americana - Cargo de servente - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau máximo (40%) e a agentes químicos com insalubridade em grau médio (20%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Legislação municipal que estabelece a incidência do adicional sobre o «piso salarial da prefeitura - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação do Município não provido.... (Continua)