Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de eletroconvulsoterapia (ECT) a autor diagnosticado com esquizofrenia paranóide, já submetido a outros procedimentos, sem sucesso terapêutico - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto - Súmula 102/STJ - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução da ANS, cujo rol prevê cobertura mínima obrigatória, especialmente ante o advento da Lei 14.454/2022 e o fato de ser, o demandante, super-refratário a outras prescrições - Indicação da terapia para casos tais, segundo Diretrizes da AMB (Associação Médica Brasileira) - Recurso improvido, em reapreciação... (Continua)