Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. EXECUÇÃO (AGRAVANTE). PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO A JUSTIFICAR PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Relativamente à penhora, tem-se que a regra, no Direito Processual Civil brasileiro, é a penhorabilidade, nele previstas expressamente as exceções, cabendo ao executado, caso pretenda a desconstituição da constrição sobre bem de sua propriedade, alegar e demonstrar o enquadramento dele em qualquer umas das exceções elencadas no CPC, art. 833, o que não ocorreu. Ademais, não há elementos para respaldar a alegação de que o bloqueio impedirá o cumprimento das obrigações do Condomínio, ressaltado que a verba que se executa se insere nas dívidas por serviços prestados ao condomínio. ... (Continua)