Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Data-base para progressão de regime. Recurso defensivo visando à retificação do cálculo de penas para que seja afastada a condição de reincidente da execução de um dos crimes pelos quais cumpre pena. Impossibilidade. A condição de reincidente é de caráter pessoal e se estende à totalidade das penas somadas para fins de benefícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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