Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão/Erro Material. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º salário. Erro material evidenciado. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão/Erro Material. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º salário. Erro material evidenciado. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Incorporação da base de cálculo vencimentos para todos os efeitos. Não aplicabilidade do art. 39, §9º, da CF/88. Ausência de efeito repique. Pagamento das diferenças remuneratórias respeitada a prescrição quinquenal. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO à AÇÃO. Sentença reformada para julgar procedente a Ação.