Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Alegação de venda casada e inserção de tarifa indevida em contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de constatação de venda casada ou de prática abusiva. Contrato que indica expressamente que o serviço deve ser solicitado e que pode ser cancelado a qualquer momento. Dever de informação atendido. Conduta lícita do fornecedor que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido... (Continua)