Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente da conta da autora, com compensação de valores e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. O réu alega falta de interesse de agir e requer a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral. ... (Continua)