Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - A ausência de prova do efetivo registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)